O Brasil, enquanto signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, responde atualmente a 13 casos contenciosos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Esses casos revelam não apenas a complexidade das violações ocorridas em diferentes períodos da história nacional, mas também a importância do compromisso do Estado brasileiro com os tratados internacionais de direitos humanos.

A atuação da Corte IDH visa responsabilizar os Estados por violações de direitos assegurados pela Convenção de San José da Costa Rica. Os processos envolvem temas sensíveis, como execuções extrajudiciais, violência policial, omissão estatal, ausência de investigação adequada e negação de acesso à justiça.

Entre os casos brasileiros julgados e com decisões em fase de cumprimento e monitoramento estão:

• Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") – que trata da repressão e desaparecimento forçado de pessoas durante a ditadura militar;
• Caso Ximenes Lopes – o primeiro julgamento de mérito da Corte IDH envolvendo o Brasil, sobre maus-tratos e morte em hospital psiquiátrico;
• Caso Escher e outros – que trata da interceptação telefônica ilegal de integrantes de movimentos sociais no Paraná;
• Caso Maria da Penha – que, embora não tenha tramitado diretamente na Corte, teve sua importância reconhecida e resultou na criação da Lei Maria da Penha.

Esses e outros casos demonstram que a jurisdição internacional tem sido uma ferramenta crucial para garantir justiça a vítimas de graves violações, especialmente quando os meios internos falham ou são ineficazes.

Além disso, o CNJ acompanha essas decisões e atua de forma colaborativa para o cumprimento das sentenças internacionais, promovendo articulação com órgãos do Judiciário e do Executivo, inclusive com iniciativas que visam fortalecer a educação em direitos humanos e a cultura da reparação e não repetição.

Acompanhar e debater esses casos é essencial para a construção de uma sociedade mais justa, transparente e comprometida com os direitos fundamentais.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/monitoramento-e-fiscalizacao-das-decisoes-da-corte-idh/casos-contenciosos-brasileiros/, acesso em 28. Mar 2025.